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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Jan-2007 | Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 25 de janeiro de 2007 | Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento dos termos de cooperação técnica visando fixar procedimentos e estabelecer formas de colaboração entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), com fins de ampliar as ações de articulação, integração e intercâmbio que contribuam para a maior celeridade dos processos que envolvam a proteção e a recomposição do patrimônio da União. |