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18-May-2005 | Decreto Legislativo n. 348, de 2005 | Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003. |
6-Jun-2017 | Acordo de Cooperação Técnica n. 26, de 6 de junho de 2017 | Tem por objeto a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas. |
7-Oct-2002 | Convenção interamericana contra a corrupção | Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002. |
10-May-2012 | Acordo de Cooperação Técnica n. 7, de 10 de maio de 2012 | Tem por objeto o desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |
- 1 Acordo de cooperação
- 27 Advocacia-Geral da União (AGU)
- 25 Articulação nacional e internacio...
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