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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 7-Dec-2021 | Termo de Extinção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 22, de 2003 | O presente Termo de Extinção tem por objeto a rescisão amigável do Acordo de Cooperação Técnica Nº 022/2003, com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79, inciso II e §1º, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Cláusula QUINTA do instrumento original. |
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