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Data do documentoTítuloResumo
Jan-2014Formulário para Recurso a pedido de Acesso à Informação [pessoa jurídica]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para recurso a pedido de acesso à informação, para uso de pessoa jurídica.
Jan-2014Formulário para Pedido de Acesso à Informação [pessoa jurídica]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para pedido de acesso à informação, para uso de pessoa jurídica.
Jan-2014Formulário para Pedido de Acesso à Informação [pessoa natural]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para pedido de acesso à informação, para uso de pessoa natural.
Jan-2014Formulário para Reclamação [pessoa natural]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para reclamação, quando o interessado(a) se tratar de pessoa natural.
Jan-2014Formulário para Reclamação [pessoa jurídica]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para reclamação, quando se tratar de pessoa jurídica.
Jan-2014Formulário para pedido de desclassificação [pessoa natural]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para pedido de desclassificação, quando se tratar de pessoa natural.
Jan-2014Formulário para pedido de desclassificação [pessoa jurídica]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para pedido de desclassificação, para uso de pessoa jurídica.
Jan-2014Formulário para Recurso a pedido de Acesso à Informação [pessoa natural]Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para recurso a pedido de acesso à informação, para uso de pessoa natural.