Página de Busca
Adicionar filtros:
Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
Resultado 1-1 de 1.
- Anterior
- 1
- Próximo
Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
---|---|---|
17-Ago-1967 | Formulação n. 222/1972 | A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração. |