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| lug-2020 | Coletânea de Legislação - Direito Disciplinar para Estatais [versão atual, atualizada até julho de 2020] | Esta publicação reúne as principais Notas Técnicas, Enunciados e Portarias produzidas pela Controladoria-Geral da União em face do Direito Disciplinar no âmbito do Sistema de Correição. |
| lug-2020 | Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020] | A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública). |