1. Repositório de Conhecimento da CGU

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Okt-2019Coletânea de Legislação [versão atualizada até outubro de 2019]A presente coletânea foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios).