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30-Sep-2019Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atual: vigente desde setembro de 2019]Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades.
Sep-2019Coletânea de Normas Vigentes e Aplicáveis aos Procedimentos CorrecionaisA presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios). Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - http://www.cgu.gov.br/atividade-disciplinar.
2018Manual de Controle DisciplinarEstabelece os procedimentos relativos ao controle disciplinar interno no âmbito da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul), especificamente quanto à apuração de irregularidade de conduta funcional e aplicação das medidas disciplinares cabíveis. Das Definições. Do Objeto. Dos Documentos de Referência. Das Responsabilidades. Das Disposições Preliminares. Do Juízo de Admissibilidade. Da Investigação Preliminar - IP. Do Processo de Apuração Simplificada - PAS. Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Do Termo Circunstanciado Administrativo - TCA. Do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Da Prescrição Punitiva. Da Publicidade dos Atos. Do Registro de Informações no Sistema CGU-PAD. Das Disposições Normativas Finais e Transitórias. Anexos.
Aug-2018Tutorial CGU-PAD: cadastro de processo instaurado (casos com um local do fato)Tutorial do Sistema CGU-PAD com o passo a passo para o cadastro ou a alteração das fases do processo disciplinar já instaurado, que tenha apenas um local do fato sob apuração. Cadastro inicial do PAD, Cadastro das fases do PAD: Indiciamento, Encaminhamento para Julgamento e Julgamento. Cadastro das seguintes situações: Assinatura de TAC, Anulação Judicial do PAD, Pedido de reconsideração ou revisão, e Avocação pela CGU. Anexação de documentos e Cadastro de Portarias: Portaria de Prorrogação e Portaria de Alteração de Membro.
6-Aug-2018Tutorial CGU-PJ e CGU-PAD: Acesso aos SistemasTutorial dos Sistemas CGU-PJ e CGU-PAD que orienta como funciona o primeiro acesso, como recuperar senha, como o usuário pode configurar seu perfil, e os alertas que deseja receber.
Sep-2016Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional: Como alterar sua senha no fórum CGUTutorial que orienta como alterar sua senha no fórum de dúvidas mantido pela Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU) para atendimento ao Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional.
Jan-2017Tutorial Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD): SançãoTutorial Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD): 1. Detalha como utilizar o sistema para cadastrar uma nova sanção. 2. Detalha como utilizar o sistema para cancelar uma sanção. 3. Detalha como utilizar o sistema para consultar e alterar uma sanção, incluindo os casos de reativação de sanção anteriormente cancelada.
Aug-2018Tutorial CGU-PAD: cadastro de processo instaurado (casos com mais de um local do fato)Tutorial do Sistema CGU-PAD com o passo a passo para o cadastro ou a alteração das fases do processo disciplinar já instaurado, que tenha mais de um local do fato sob apuração. Cadastro inicial do PAD, Cadastro das fases do PAD: Indiciamento, Encaminhamento para Julgamento e Julgamento.
Aug-2018Tutorial CGU-PAD: Consulta de Agentes, Membros de Comissão e Relatório do ProcessoTutorial do CGU-PAD que descreve o passo a passo para as consultas disponíveis no sistema: consulta de agentes investigados, consulta de membros de comissão e relatório completo do processo.
26-Jun-2018Tutorial CGU-PJ: Acompanhamento de ProcessosTutorial do CGU-PJ que orienta como selecionar para acompanhamento processos instaurados, e a instaurar, com recebimento de alertas de alteração de fase por e-mail.