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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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Jan-2014 | Formulário para Recurso a pedido de Acesso à Informação [pessoa jurídica] | Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para recurso a pedido de acesso à informação, para uso de pessoa jurídica. |
Jan-2014 | Formulário para Pedido de Acesso à Informação [pessoa jurídica] | Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para pedido de acesso à informação, para uso de pessoa jurídica. |
Jan-2014 | Formulário para Reclamação [pessoa jurídica] | Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para reclamação, quando se tratar de pessoa jurídica. |
Jan-2014 | Formulário para pedido de desclassificação [pessoa jurídica] | Formulário relacionado à Lei de Acesso à Informação, para pedido de desclassificação, para uso de pessoa jurídica. |