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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
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7-Out-2002 | Convenção interamericana contra a corrupção | Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002. |