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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 6-Mar-2023 | Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante. |