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13-Feb-2023 | Nota Técnica n. 3280/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de processo autuado a partir do recebimento do Ofício nº 603/2022/CORREG/DINTEG/MS, de 29 de agosto de 2022, expedido pela Corregedora-Geral do Ministério da Saúde (2571714), em que solicita a esta Corregedoria-Geral da União a prestação de esclarecimentos quanto à correta interpretação e aplicação da Nota Técnica nº 637/2021/CGUNE/CRG (1869733).Análise interpretativa da referida Nota Técnica acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. |
6-Mar-2023 | Nota técnica n. 582, de 06 de março de 2023 | Trata-se de consulta encaminhada por empresa estatal, na qual solicita a orientação quanto a aplicação da Lei nº 14.457/2022, que dispõe sobre o Programa Emprega + Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de interpretação que possa vir a afetar o campo de competências da unidade de corregedoria. |
8-Feb-2023 | Parecer n. 00029/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de pedido de informação acerca as providências necessárias, considerando que, após a privatização, a CODESA não mais será integrante da Administração Pública indireta, perdendo, inclusive, o acesso aos sistemas correicionais públicos (CGUPAD e CGU-PJ). Diante disso, a CODESA questionou à CGU “ se a União avocará a condução de tais procedimentos ou, ainda, se demandará o recebimento de documentos e informações” |
5-Apr-2023 | Nota técnica n. 974, de 05 de abril de 2023 | Trata-se de comunicação encaminhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito da exoneração de titular de unidade correcional, cedido por outro órgão ou entidade, em razão do fim da cessão. |
17-Feb-2023 | Nota Técnica n. 420/2023/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta formulada pelo Instituto Federal do Piauí (IFPI), acerca de atribuição para julgamento de processo disciplinar, com proposta de aplicação de penalidade expulsiva, na hipótese de relotação do servidor público processado no decorrer do procedimento correcional, por força de ordem judicial precária. |
1-Jan-2023 | Nota Técnica n. 115/2023/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Economia, acerca da reestruturação administrativa. Mandato de corregedor |
6-Mar-2023 | Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante. |
2-Jun-2023 | Nota técnica n. 1.800, de 02 de junho de 2023 | Alocação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento junto à respectiva Corregedoria. |
11-Jul-2023 | Parecer n. 00247/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de consulta da Corregedoria-Geral da União na qual se solicita a esta CONJUR a revisão do entendimento consignado no Parecer nº 00132/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de maio de 2015, segundo o qual as decisões absolutórias proferidas em processo administrativo disciplinar somente precisariam ser publicizadas |
7-Jul-2023 | Nota técnica n. 2.195, de 07 de julho de 2023 | Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa. |