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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-jui-2019 | Nota Técnica n. 1349/2019/COPIS/DICOR/CRG | Trata-se de orientação às unidades supervisionadas sobre o cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, e que não sigam o rito da Lei nº 12.846/2013. |