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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 17-Aug-1967 | Formulação n. 222/1972 | A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração. |
| 28-Nov-1969 | Formulação n. 57/1972 | O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa. |