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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 29-Sep-1967 | Formulação n. 26/1972 | Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. |
| 7-Apr-1967 | Formulação n. 71/1972 | A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo. |
| 17-Aug-1967 | Formulação n. 222/1972 | A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração. |
| 29-Sep-1967 | Formulação n. 55/1972 | A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário. |