1. Repositório de Conhecimento da CGU

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24-Sep-2019Nota Técnica n. 1785, de 24 de setembro de 2019Consulta acerca da possibilidade de ocorrência de desvio de função (art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90) no ato de designação de servidor público federal, ocupante de cargo submetido a regime especial de jornada de trabalho, com formação, vencimentos e atuação específicas, para o exercício de atividade em unidade correcional - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD.
17-Feb-2023Nota Técnica n. 420/2023/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pelo Instituto Federal do Piauí (IFPI), acerca de atribuição para julgamento de processo disciplinar, com proposta de aplicação de penalidade expulsiva, na hipótese de relotação do servidor público processado no decorrer do procedimento correcional, por força de ordem judicial precária.
27-Apr-2021Nota Técnica n. 1.030/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Casa da Moeda sobre conversão de demissão - a pedido -, em justa causa, no âmbito de processo administrativo disciplinar.
9-May-2022Nota Técnica n. 999/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta, encaminhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (COGER/IBAMA), acerca de limitação de acesso aos sistemas informatizados internos imposta a titular de unidade correcional.
1-Jan-2023Nota Técnica n. 115/2023/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Economia, acerca da reestruturação administrativa. Mandato de corregedor
30-Dec-2021Nota Técnica n. 3.243/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT acerca de questões disciplinares decorrentes do recebimento do auxílio emergencial por parte de empregados públicos vinculados à referida Estatal.
24-Mar-2021Nota Técnica n. 695/2021/CGUNE/CRGTrata-se de processo encaminhado pela diretoria de responsabilização de agentes públicos - DIRAP, para exame de matéria relacionada à possibilidade ou não de aplicação de penalidades disciplinares aos agentes contratados com base na Lei nº 8.745/1993, ainda que posteriormente à extinção de seus vínculos contratuais com a Administração Pública Federa.
13-Nov-2020Nota Técnica n. 3.088/2020/CGUNE/CRGTrata-se de solicitação de orientação feita pela Corregedoria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, acerca da existência de orientação normativa por parte desta Corregedoria-Geral da União quanto ao tema do cálculo de dano ao Erário decorrente de ilícito disciplinar.
21-Oct-2020Nota Técnica n. 2.546/2020/CGUNE/CRGTrata-se de questionamento sobre a possibilidade de designação de Militar para compor comissão responsável pela condução de procedimento correcional no âmbito de órgão ou entidade do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SisCor.
15-Mar-2021Nota Técnica n. 554/2021/CGUNE/CRGTrata-se de processo originado a partir de solicitação da corregedoria do ministério da educação para o compartilhamento de eventuais notas/pareceres produzidos nesta CGU, acerca de sua competência concorrente para instauração de processos disciplinares, bem como sobre outras questões relacionadas ao mesmo tema