Nota Técnica n. 3.243/2021/CGUNE/CRG

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Title:	Nota Técnica n. 3.243/2021/CGUNE/CRG
Authors:	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.type:	Nota Técnica
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
metadata.dc.subject.keyword:	Auxílio emergencial
Issue Date:	30-Dec-2021
metadata.dc.date.started:	5-Jan-2022
Abstract:	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT acerca de questões disciplinares decorrentes do recebimento do auxílio emergencial por parte de empregados públicos vinculados à referida Estatal.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13699
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Entendimentos CGU

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