1. Repositório de Conhecimento da CGU

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13-Nov-2020Nota Técnica n. 3.088/2020/CGUNE/CRGTrata-se de solicitação de orientação feita pela Corregedoria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, acerca da existência de orientação normativa por parte desta Corregedoria-Geral da União quanto ao tema do cálculo de dano ao Erário decorrente de ilícito disciplinar.
21-Oct-2020Nota Técnica n. 2.546/2020/CGUNE/CRGTrata-se de questionamento sobre a possibilidade de designação de Militar para compor comissão responsável pela condução de procedimento correcional no âmbito de órgão ou entidade do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SisCor.
8-Apr-2020Nota Técnica n. 681/2020/CGUNE/CRGAplicabilidade da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, aos processos disciplinares regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
11-Jul-2019Nota Técnica n. 1349/2019/COPIS/DICOR/CRGTrata-se de orientação às unidades supervisionadas sobre o cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, e que não sigam o rito da Lei nº 12.846/2013.
8-May-2020Nota Técnica n. 925/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta na qual solicita orientação quanto ao reflexo da nova redação do §14 do art. 37 da Constituição Federal no Direito Administrativo Disciplinar, especialmente em relação à possibilidade de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei 8.112/90).
6-Jul-2020Nota Técnica n. 1559/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Banco Central do Brasil em 17 de junho de 2020 a esta Corregedoria-Geral da União, solicitando orientação acerca de como definir o valor da vantagem auferida no caso de empresas participantes de pregões realizados pela autarquia e que praticaram irregularidades que atraem a aplicação da Lei nº.12.846/2013.
31-May-2019Nota Técnica n. 1.020/2019/CGUNE/CRGConsulta feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a esta Controladoria-Geral da União acerca da regularidade da remessa do PAD n° 08001.005428/2016-16 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
19-Dec-2019Nota Técnica n. 2.684/2019/CGUNE/CRGConsulta referente ao § 6º do art. 28 da Instrução Normativa nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas.
8-May-2020Nota Técnica n. 949/2020/CGUNE/CRGAnálise da viabilidade de tese de extensão por analogia da sistemática de execução de penas utilizada no Direito Penal no plano do Direito Administrativo Sancionador.
24-Dec-2020Nota Técnica n. 3.514/2020/CGUNE/CRGTrata-se de processo autuado a partir de expediente encaminhado pela corregedoria do ministério da economia (1614873), no qual expõe alguns questionamentos suscitados após a análise do juízo de admissibilidade em casos de exercício de atividades particulares por servidores durante a vigência de seus respectivos afastamentos (licença médica para tratamento da própria saúde ou de saúde de pessoa da família).