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28-Jun-2022 | Nota Técnica n. 1.155/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta sobre possibilidade de julgamento antecipado do mérito em processo administrativo disciplinar, com utilização subsidiária dos arts. 355 e 356 c/c art. 15, todos do Código de Processo Civil |
28-Apr-2021 | Nota Técnica n. 1.050/2021/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ, cujo objeto apresenta questão relacionada à utilização de processos em formato eletrônico no campo disciplinar. |
30-Dec-2020 | Nota Técnica n. 3.560/2020/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e encaminhada pela Coordenação-Geral de Promoção de Integridade (COPIS) à Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE). Prescrição intercorrente no direito administrativo disciplinar. |
4-Nov-2020 | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | Trata-se de consulta dirigida a esta Corregedoria-Geral da União (CRG) em nome do Gerente da Assessoria de Apuração de Denúncias e Infrações – ACA –, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), quanto a possível caracterização de áreas responsáveis por atividades correcionais junto às empresas que compõe o grupo Eletrobras como unidades de corregedoria, bem como quanto a possível aplicação às mesmas da Resolução CGPAR n° 21/2018, de 18 de janeiro de 2018 (1655350). |
11-Oct-2017 | Parecer n. 00294/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado pelo então Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União), por meio da Portaria nº 848, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 1º de maio de 2015, com o objetivo de apurar irregularidades constatadas em procedimento administrativo relativo à contratação da empresa CONSTRUCAP – CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A (fl. 20 / volume I). |
5-Apr-2022 | Nota Técnica n. 646/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - COGER/INPI, na qual apresenta questionamento acerca de suposto conflito de entendimentos sobre tema relacionado ao direito disciplinar e o exercício de atividade pública em jornada de trabalho remoto e teletrabalho. |
24-Feb-2023 | Nota técnica n. 491, de 24 de fevereiro de 2023 | Trata-se de procedimento instaurado a partir de reportagem publicada no UOL, acerca de que dezenas de servidores públicos teriam se afastado dos cargos públicos para concorrer a mandatos eletivos, e não teriam obtido nenhum voto. A referida reportagem insinuava que a ausência de voto poderia ser uma espécie de artifício para que os servidores usufruíssem de longo descanso remunerado durante o período eleitoral. |
4-Nov-2014 | Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR | Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica. |
10-Oct-2022 | Nota Técnica n. 2.508/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedora da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, acerca da possibilidade de cumulação das funções desempenhadas na unidade setorial de correição e instauração e acompanhamento de Tomada de Contas Especial. |
22-May-2020 | Nota Técnica n. 1.085/2020/CGUNE/CRG | Trata-se de orientação aprovada no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União no bojo do Parecer nº.00025/2020/CGAU/AGU, de 15 de abril de 2020, a partir de estudo solicitado pela Corregedora-Geral daquele órgão a respeito da possibilidade de aplicação no processo administrativo disciplinar de penalidades diversas ao mesmo acusado, com a publicação de distintos atos de julgamento. |