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15-Mar-1954Formulação n. 116 / 1972Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
7-Nov-1966Formulação n.81 / 1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
29-Sep-1967Formulação n. 26 / 1972Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
28-Feb-1969Formulação n. 79 / 1972Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal.
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