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20-Apr-1970Formulação n. 149 / 1972A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
16-Mar-1970Formulação n. 68 / 1972São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
27-May-1970Formulação n. 28 / 1972O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.
29-Jun-1971Formulação n. 2 / 1972Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.
3-Apr-1970Formulação n. 128 / 1972Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
4-Feb-1970Formulação n. 56 / 1972A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.
16-Mar-1970Formulação n. 18 / 1972A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.
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