Recherche
Ajouter des filtres :
Vous pouvex utiliser des filtres pour chercher mieux.
Résultats 1 à 1 sur un total de 1.
- précédente
- 1
- suivante
Résultats trouvés : Documents
| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 6-mar-2023 | Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante. |