1. Repositório de Conhecimento da CGU

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15-Mar-2021Nota Técnica n. 554/2021/CGUNE/CRGTrata-se de processo originado a partir de solicitação da corregedoria do ministério da educação para o compartilhamento de eventuais notas/pareceres produzidos nesta CGU, acerca de sua competência concorrente para instauração de processos disciplinares, bem como sobre outras questões relacionadas ao mesmo tema
8-Apr-2020Nota Técnica n. 681/2020/CGUNE/CRGAplicabilidade da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, aos processos disciplinares regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
1-Oct-2021Nota Técnica n. 2.544/2021/CGUNE/CRGTrata-se de questionamentos acerca da atividade correcional desenvolvida no âmbito da FUNASA
6-Mar-2023Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante.
17-Mar-2022Nota Técnica n. 486/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, por meio do Ofício nº 3.066/2022- BCB/COGER (SEI 2266838), em razão da nova redação conferida ao inciso VII do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa – LIA pela Lei nº 14.230, de 26 de outubro de 2021.
9-May-2021Nota Técnica n. 1.174/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Ministério do Turismo sobre a necessidade dos órgãos correcionais, em ato prévio, instaurarem procedimentos investigativas ou acusatórios com o objetivo de fundamentar atos, por órgãos de gerenciamentos de pessoal, de descontos em vencimentos de servidores públicos federais que, em regime laboral de trabalho remoto previsto no art. 7º da Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia, vierem a descumprir ordens/metas/produtividades estabelecidas por órgãos do Poder Executivo federal.
17-Feb-2021Nota Técnica n. 350/2021/CGUNE/CRGQuestionamentos com origem em particularidades relacionadas às unidades de correição dos Institutos Federais de Ensino Superior - IFES.
8-May-2020Nota Técnica n. 925/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta na qual solicita orientação quanto ao reflexo da nova redação do §14 do art. 37 da Constituição Federal no Direito Administrativo Disciplinar, especialmente em relação à possibilidade de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei 8.112/90).
6-Jul-2020Nota Técnica n. 1559/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Banco Central do Brasil em 17 de junho de 2020 a esta Corregedoria-Geral da União, solicitando orientação acerca de como definir o valor da vantagem auferida no caso de empresas participantes de pregões realizados pela autarquia e que praticaram irregularidades que atraem a aplicação da Lei nº.12.846/2013.
13-Dec-2021Nota Técnica n. 3.158/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Unidade Setorial de Corregedoria da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, acerca do acesso às informações fiscais de empregado público federal.