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| 14-ago-2020 | Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [versão 2.0] | Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD. |
| 14-ago-2020 | Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [versão 2.0] | Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD. |