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Portaria Normativa n. 252, de 25 de março de 2026

Portaria Normativa n. 252, de 25 de março de 2026

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22658
Date: 2026-03-25

Abstract:

Estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a qual dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras.

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