AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.date.accessioned	2026-01-27T14:12:43Z
dc.date.available	2026-01-27T14:12:43Z
dc.date.issued	2012-09-18
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22392
dc.description.abstract	Incontinência Pública e Conduta escandalosa 3. A conduta criminosa fora do âmbito do trabalho, que, revestida de publicidade, escândalo e gravidade, ofende valores sociais e morais, pode sujeitar o servidor à demissão por incontinência pública e escandalosa (art. 148, V, da Lei Estadual n.º 66/1993), desde que observado o devido processo legal.	pt_BR
dc.source	https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=200802228434	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998	pt_BR
dc.type	Acórdão	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)	pt_BR
dc.subject.keyword	conduta escandalosa	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2012-10-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR