Portaria Normativa Interministerial n. 1, de 19 de dezembro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
dc.date.accessioned	2026-01-26T18:02:58Z
dc.date.available	2026-01-26T18:02:58Z
dc.date.issued	2025-12-19
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22374
dc.description.abstract	Esta Portaria Normativa Interministerial editada pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União que define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União, e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) de 23/12/2025, seção 1, página 358	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.title	Portaria Normativa Interministerial n. 1, de 19 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria Normativa	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Esta Portaria revoga a Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019, disponível no campo "Publicações Relacionadas".	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Esta Portaria revoga a Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022, disponível no campo "Publicações Relacionadas".	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Acordos de Leniência (DAL)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6374	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513	pt_BR
dc.date.started	2025-12-23
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR