Portaria Normativa Interministerial n. 1, de 19 de dezembro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)

DSpace Startseite
→
Atos Normativos
→
Combate à Corrupção
→
Portarias Normativas - Combate à Corrupção
→
Dokumentanzeige

Portaria Normativa Interministerial n. 1, de 19 de dezembro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22374

Datum: 2025-12-19

Zusammenfassung:

Esta Portaria Normativa Interministerial editada pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União que define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União, e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

Zur Langanzeige