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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025

Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22267
Date: 2025-12-29

Résumé:

Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.

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