Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 25 de setembro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU-R/MA); Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA); Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA); Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC-MA)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU-R/MA)
dc.contributor.author	Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA)
dc.contributor.author	Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)
dc.contributor.author	Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC-MA)
dc.date.accessioned	2025-12-17T17:48:07Z
dc.date.available	2025-12-17T17:48:07Z
dc.date.issued	2025-09-25
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22155
dc.description.abstract	O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações conjuntas com o objetivo de incentivar, apoiar tecnicamente e monitorar a implementação, formalização e funcionamento de unidades de ouvidoria e serviços de informação ao cidadão (SICs) nos municípios maranhenses, com base nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) e nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a formalização de uma Rede Estadual de Ouvidorias no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho e no Regimento Interno.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) de 06/10/2025, Seção 3, Páginas 205 e 206.	pt_BR
dc.subject.classification	Ouvidoria	pt_BR
dc.title	Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 25 de setembro de 2025	pt_BR
dc.type	Acordo de Cooperação	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão	pt_BR
dc.location	Maranhão (MA)	pt_BR
dc.relation.references	https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/10/2025&jornal=530&pagina=205&totalArquivos=307	pt_BR
dc.date.started	2025-10-06
dc.date.finished	2030-09-25
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Ouvidoria	pt_BR