Proposta de Parecer Referencial, elaborado nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23
de maio de 2014, e da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 21 de maio de 2022. A demanda para a elaboração desta manifestação jurídica abrangente originou-se no bojo do Processo SEI nº 00190.104009/2025-65.
