Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU]

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD/DECOR)

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Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU]

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD/DECOR)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20896

Date: 2025-04-22

Abstract:

A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva conduta, (i) o exercício de fato e (ii) a atuação reiterada e habitual.

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