Portaria n. 980, de 15 de dezembro de 2017

Abstract

Altera a Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, que dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais.