Resumo:
Trata-se de termo aditivo que tem como objeto PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 31/2023, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30 de dezembro de 2024 a 29 de dezembro de 2026, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.