Resumo:
Trata-se de termo aditivo que tem como objeto PRORROGAR, de forma condicionada, o prazo da vigência do Contrato nº 14/2024 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/11/2024 a 09/11/2025, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133,de 2021.