Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR]

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)

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Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR]

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19346

Date: 2023-07-05

Abstract:

Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial.

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