Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
dc.date.accessioned	2024-07-15T14:37:49Z
dc.date.available	2024-07-15T14:37:49Z
dc.date.issued	2023-10-31
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19248
dc.description.abstract	Trata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.subject.keyword	Inelegibilidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Provimento de cargos públicos efetivos e comissionados	pt_BR
dc.subject.keyword	Impossibilidade de retorno de ex-servidor	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2024-07-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa	pt_BR