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Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU
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Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19248
Date:
2023-10-31
Abstract:
Trata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
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Name:
Parecer_00001_202 ...
Size:
362.9Kb
Format:
PDF
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Entendimentos AGU
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