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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) | |
dc.date.accessioned | 2024-07-15T14:37:49Z | |
dc.date.available | 2024-07-15T14:37:49Z | |
dc.date.issued | 2023-10-31 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19248 | |
dc.description.abstract | Trata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados. | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inelegibilidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Provimento de cargos públicos efetivos e comissionados | pt_BR |
dc.subject.keyword | Impossibilidade de retorno de ex-servidor | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2024-07-15 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |