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Entidades do "Sistema S" e a sujeição passiva de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção

Sousa, Ricardo Garcia de

URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93188

Data: 2017-10-16

Resumo:

Este artigo tem por objetivo estudar a sujeição passiva dos atos lesivos previstos na lei anticorrupção bem como a possibilidade de as entidades do "Sistema S" (SESI, SENAI, SEC...) se utilizarem da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - LAC para instaurar processos administrativos de responsabilização e aplicar sanções previstas no estatuto anticorrupção.

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