Lopes, Luis Sérgio de Oliveira; Oliveira, Ciro Jônatas de Souza
(2015-11)
Com o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o direito constitucional à informação ganhou procedimentos que vinculam toda a esfera pública. Essa pesquisa mostra, por meio de cuidadoso estudo exploratório de ...