Portaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
dc.date.accessioned	2023-12-01T19:50:27Z
dc.date.available	2023-12-01T19:50:27Z
dc.date.issued	2023-09-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18092
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) de 09/10/2023, seção 1, página 119	pt_BR
dc.subject.classification	Integridade Pública	pt_BR
dc.title	Portaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria Normativa	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Essa Portaria revoga as Portarias n. 1.911, de 4 de outubro de 2013 e Portaria n. 1.705, de 17 de maio de 2019, disponíveis no campo "Publicações Relacionadas".	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8328	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8344	pt_BR
dc.date.started	2023-11-21
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Integridade Pública	pt_BR