Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)
dc.date.accessioned	2023-10-05T13:22:02Z
dc.date.available	2023-10-05T13:22:02Z
dc.date.issued	2023-09-27
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17753
dc.description.abstract	Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) em 29/09/2023, seção 1, página 292	pt_BR
dc.subject.classification	Integridade Privada	pt_BR
dc.title	Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16	pt_BR
dc.type	Processo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-09-29
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)	pt_BR