Abstract:
A hipótese deste trabalho é de que as decisões adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos julgamentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados por concessionários de infraestrutura aeroportuária, em virtude da pandemia de COVID-19, estariam em desacordo com o arcabouço jurídico brasileiro. Pretende-se, portanto, verificar se as decisões do órgão regulador são compatíveis com os entendimentos doutrinário, jurisprudencial, regulatório e administrativo então dominantes no Brasil. Tratando-se de estudo de caso, a metodologia terá como base a análise detalhada do pedido formulado pelo concessionário do aeroporto do Galeão e da decisão adotada pela agência, que depois serão confrontados com os resultados das pesquisas doutrinária, de julgados judiciais e regulatórios e de pareceres elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico do governo federal.
