Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.101356/2022-93

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
dc.date.accessioned	2023-03-23T18:09:22Z
dc.date.available	2023-03-23T18:09:22Z
dc.date.issued	2023-03-15
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16516
dc.description.abstract	Trata-se da Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo nº 00190.101356/2022-93 dos servidores: Thiago Fernandes da Costa, Michelle Araújo Soares e Ângela Rocha de Menezes, sobre o seguinte fato: recebimento de garantia contratual sem amparo legal no âmbito do contrato nº 316/2020, celebrado pelo Ministério da Saúde para aquisição de preservativos femininos (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) de 15/03/2023, seção 3, página 119	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.101356/2022-93	pt_BR
dc.type	Termo de Ajustamento de Conduta	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Corregedoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos (CISEP)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-03-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos	pt_BR