Resumo:
A presente Portaria tem o objetivo de subdelegar ao Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe a competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00224.100109/2021-54, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e a Junta Comercial do Estado de Sergipe.