dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.date.accessioned |
2022-12-13T17:57:48Z |
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dc.date.available |
2022-12-13T17:57:48Z |
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dc.date.issued |
2022-12-07 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513 |
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dc.description.abstract |
A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
pt_BR |
dc.source |
Diário Oficial da União (DOU), de 09/12/2022, seção 1, página 183 |
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dc.subject.classification |
Combate à Corrupção |
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dc.title |
Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 |
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dc.type |
Portaria |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2022-12-09 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Combate à Corrupção |
pt_BR |