Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
dc.date.accessioned	2022-12-13T17:57:48Z
dc.date.available	2022-12-13T17:57:48Z
dc.date.issued	2022-12-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513
dc.description.abstract	A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU), de 09/12/2022, seção 1, página 183	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.title	Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2022-12-09
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Combate à Corrupção	pt_BR