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Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar

Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar

Maraschin, George Miguel Restle; Balinski, Ricardo
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15257
Data: 2022-11

Abstract:

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal.

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