Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022

Brasil. Presidência da República (PR)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2022-08-11T03:31:08Z
dc.date.accessioned	2022-08-25T17:06:23Z
dc.date.available	2022-08-11T03:31:08Z
dc.date.available	2022-08-25T17:06:23Z
dc.date.issued	2022-07-11
dc.identifier.uri	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Brasil. Presidencia da República	pt_BR
dc.description.additionalinformation	O link em "publicações relacionadas" refere-se à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)	pt_BR
dc.subject.keyword	Combate à corrupção	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33635	pt_BR
dc.date.started	2022-07-12
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR