Résumé:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 434, de 02 de março de 2022, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 50, de 04 de março de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 622, de 29 de abril de 2022, publicada no D.O.U. nº 82, Seção 2, p. 58, de 3 de maio de 2022, referente ao Processo nº 00190.101697/2022-69.